Câmara de Elias Fausto derruba veto do Executivo e lei sobre transparência na saúde será publicada

Na sessão ordinária realizada no dia 8 de abril, a Câmara Municipal de Elias Fausto derrubou o veto total do prefeito Joaquim Antônio de Campos Bicudo ao Projeto de Lei que institui o Sistema Municipal de Transparência e Monitoramento de Atendimentos em Saúde. De autoria da vereadora Ketlen Vieira, a proposta segue agora para promulgação e posterior publicação.

A nova lei tem como objetivo ampliar o acesso às informações sobre a fila de espera por atendimentos na rede pública municipal de saúde, incluindo consultas com especialistas, exames e cirurgias. O sistema deverá ser disponibilizado no site oficial da Prefeitura e conterá dados como número de pacientes aguardando por especialidade, tempo médio de espera, quantidade de atendimentos realizados mensalmente e os critérios de prioridade adotados.

O texto prevê ainda a possibilidade de o paciente consultar sua posição na fila de forma individual, por meio eletrônico com cadastro e senha, atendimento presencial ou por meio de representante legal com procuração específica. O acesso às informações pessoais será restrito, conforme estabelece a lei.

A norma determina que o Poder Executivo regulamente o sistema em até 90 dias e que a lei entre em vigor após 120 dias da publicação. Cabe agora ao prefeito promulgar a lei. Em caso de inércia, a promulgação será feita pelo presidente da Câmara Municipal, conforme previsto na legislação.